ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO – JANEIRO DE 2012

1-Lei Complementar n° 1.163, de 04/01/2012, DO de 05/01/2012.
Altera a Lei Complementar n° 1093/2009, que dispõe sobre contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Federal.

2-Lei Complementar n° 1.164, de 04/01/2012, DO de 05/01/2012.
Institui o Regime de Dedicação Exclusiva-RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral-GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral.

3-Portaria do Coordenador n°1, de 04/01/2012, DO de 05/01/2012.
Fixa datas e prazos para a divulgação da classificação dos inscritos e estabelece cronograma e diretrizes para o processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2012.

4-Lei n° 14.690, de 04/01/2012, DO de 05/01/2012.
Cria no Quadro da Secretaria da Educação cargos, de acordo com a reestruturação da mesma.

5-Decreto n° 57.730, de 04/01/2012, DO de 05/01/2012.
Autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de convênios com entidades de fins não econômicos, objetivando proporcionar o atendimento e apoio necessários a alunos com deficiência, matriculados em escolas da rede estadual de ensino.

6-Resolução SE n° 1, de 05/01/2012, DO de 06/01/2012.
Dispõe sobre o encaminhamento de informações sobre ações da Secretaria da Educação para a Assessoria de Comunicação.

7-Decretos de 04/01/2012, DO de 05/01/2012.
Nomeia, nos termos do art. 20 da LC n° 180 e art. 11, II da LC 444/85, habilitados em concurso público, para exercerem, em caráter de estágio probatório, o cargo e disciplina, do Quadro do Magistério.

8-Instrução CGRH n° 1, de 10/01/2012, DO de 11/01/2012.
O CGRH uniformiza os procedimentos relativos à posse e ao exercício de candidatos nomeados para cargos efetivos do Quadro da Secretaria da Educação.

9-Resolução SE n° 2, de 12/01/2012, DO de 13/01/2012.
Dispõe sobre mecanismos de apoio escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual.

10-Resolução SE n° 3, de 13/01/2012, DO de 14/01/2012.
Dispõe sobre o processo seletivo de integrantes do Quadro do Magistério para atuação no projeto especial “Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral”.

11-Comunicado Conjunto CGRH-SE/DPME-SGP n°1, de 13/01/2012, DO de 14/01/2012.
Comunica ao Agente de Organização Escolar, ao Oficial Administrativo e ao Executivo Público, os requisitos exigidos para posse do cargo.

12-Comunicado Conjunto CGRH-SE/DPME-SGP n°2, de 13/01/2012, DO de 14/01/2012.
Dispõe sobre a avaliação médica para os ingressantes nomeados de professor de Educação Básica II.

13-Comunicado CEGB, de 18/01/2012, DO de 19/01/2012.
Dispõe sobre as diretrizes da grade curricular, quanto a disciplina de Ensino Religioso, no ensino fundamental.

14-Comunicado GS do DPME n°1, de 18/01/2012, DO de 19/01/2012.
Orienta, no uso de sua competência e com a finalidade de racionalizar e agilizar a realização das perícias médicas para fins de licenças e a publicação dos respectivos resultados.

15-Resolução SE n° 5, de 19/01/2012, DO de 20/01/2012.
Dispõe sobre a reorganização curricular do Ensino Fundamental nas Escolas Estaduais de Tempo Integral.

16-Resolução SE n° 6, de 19/01/2012, DO de 20/01/2012.
Altera dispositivos da Resolução SE n°6, de 28/01/2011, que redireciona as diretrizes do “Projeto Revitalizando a Trajetória Escolar”.

17-Resolução SE n° 7, de 19/01/2012, DO de 20/01/2012.
Dispõe sobre o exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário do Sistema de Proteção Escolar.

18-Resolução SE n° 8, de 19/01/2012, DO de 20/01/2012.
Dispõe sobre a carga horária dos docentes da rede estadual de ensino.

19-Resolução SE n° 9, de 20/01/2012, DO de 21/01/2012.
Estabelece diretrizes para a organização curricular e atribuição de aulas da modalidade Ensino Médio integrado à Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

20- Resolução SE n° 10, de 20/01/2012, DO de 21/01/2012.
Altera dispositivos da Resolução SE 3, de 28/01/2011, que dispõe sobre o processo de atribuição de classes,turmas e aulas de Projetos da Pasta aos docentes do Quadro do Magistério.

21-Portaria do Diretor Presidente-SPPREV, n° 25, de 27/01/2012, DO de 28/01/2012.
Dispõe sobre novo procedimento para concessão de aposentadoria no Estado de São Paulo, determinando o envio de Processo de Aposentadoria SPPREV, que deve reunir documentos essenciais e suficientes para concessão do benefício de aposentadoria através de trâmite digital monitorado pelo Sistema de Gestão de Benefícios Previdenciários – SIGEPREV, e posterior fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, tornando o procedimento dinâmico e célere.

22-Portaria CGRH n°2, de 30/01/2012, DO de 31/01/2012.
Fixa datas e prazos para o cadastramento e divulgação da classificação para o processo de atribuição de classe e aulas do ano letivo de 2012.