ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO – JUNHO DE 2021

01 - Resolução Seduc-56, de 21-6-2021, DO de 22/06/2021.
Dispõe sobre transferência de recursos para aquisição de produtos de higiene íntima menstrual pelas APMs com recursos do PDDE Paulista, no âmbito da Ação Dignidade Íntima.

02 - Decreto 65.801, de 21-6-2021, DO de 22/06/2021.
Regulamenta, no âmbito do Estado São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá providências correlatas.

03 - Decreto 65.812, de 23/06/2021, DO de 24/06/2023
Regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas.