ATUALIZAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO - JULHO DE 2008
Estabelece o módulo de PCP nas Diretorias de Ensino e o processo
de seleção.
Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e
salários dos integrantes do Quadro do Magistério e do
Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação.
Amplia os períodos da Licença à gestante, da licença-paternidade
e da licença por adoção.
Estabelece procedimentos para a Reposição de Aulas nas
escolas em função da greve.
Dispõe sobre a instituição e implantação
do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível
Médio.
Edital de convocação para a realização da
prova referente ao Concurso Público de Provimento de cargos de
Supervisor de Ensino.
Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do
art. 60 do Ato das Disposições Transitórias, para
instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais
do magistério público da educação básica.
Altera dispositivos da Lei nº.9.394, de 20/12/1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar,
institucionalizar e integrar as ações da educação
profissional técnica de nível médio, da educação
de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
Dispõe sobre o Concurso de Remoção de titulares
de cargo da classe de Suporte Pedagógico.
A URHS comunica aos Servidores ativos, licenciados ou afastados sem
remuneração sobre opção pelo RPPS (Regime
Próprio de Previdência Social do Estado).
Institui, no âmbito da Administração direta e autárquica
do Estado de São Paulo, o processo de certificação
ocupacional.
Fixa data base para identificação de vagas para o Concurso
de Remoção da classe de Suporte Pedagógico.
Fixa módulo de Supervisor de Ensino das Diretorias de Ensino.
Dá nova regulamentação ao Projeto Bolsa Mestrado.
Dispõe sobre o cadastramento de alunos, coleta de vagas, contabilização
demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda
escolar do ensino fundamental no ano letivo de 2009, na Rede Pública
de Ensino, excetuando-se o Município da Capital que será
objeto de resolução específica.
Dispõe sobre o Concurso de Remoção de Titulares
de Cargo de Docentes/2008.
Decálogo
a ser
seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura
das Escolas Públicas Estaduais
1
Se não houver merendeira na escola,
não
será fornecida a merenda;
2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca,
ela permanecerá fechada;
3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo
com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;
4
Se não houver verba
para compra
de material e manutenção da sala de informática,
o local não será utilizado;
5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio
escolar,
não haverá consertos;
6
Se não houver recursos para pintura do prédio,
o prédio não será pintado;
7
Se não houver verba para a contratação
de contador para a escola, não haverá prestação de
contas à FDE;
8
Se
não houver verba suficiente para a contratação de funcionários
pela CLT,
o dinheiro será devolvido;
9
Se a mão-de-obra provisória
não
for qualificada, será recusada;
10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola
à comunidade, não serão realizadas
A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.
Todas
as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão
ser objetos de ofícios da direção
às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o
diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça
de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas
atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato,
seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de
Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento
das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos
causados à comunidade escolar.