ATUALIZAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO - JULHO DE 2009
Institui o Plano Nacional de Formação dos Professores
da Educação Básica no âmbito do Ministério
da Educação.
Uniformização de procedimentos a serem adotados em cumprimento
às determinações expressas no Decreto n° 54.376/2009,
que disciplina a aplicação do disposto na Súmula
Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal.
Dispõe sobre os procedimentos para o exame do ENEM/2009.
Dispõe sobre a matrícula de alunos estrangeiros.
Dispõe sobre a matrícula de alunos estrangeiros.
Dispõe sobre os estágios de estudantes de Ensino Médio.
Altera a Resolução SE n° 18, de 04/03/2009 que dispõe
sobre estudos de recuperação nas escolas da rede estadual
de ensino.
Cria o Comitê Central de Informação, Monitoramento
e Avaliação Educacional.
Institui o Programa de Integração Estado/Município
para o desenvolvimento de ações educacionais conjuntas
que proporcionem a melhoria da qualidade nas escolas das redes públicas
municipais.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
de que trata o inciso x do artigo 115 da Constituição
Estadual.
Institui a Jornada Integral de Trabalho Docente e a Jornada Reduzida
de Trabalho Docente para os Integrantes do Quadro do Magistério
da Secretaria da Educação, cria cargos que especifica
e dá outras providências correlatas.
Estabelece periodicidade para a realização de concursos
públicos de provas e títulos para provimento do cargo
de Professor de Educação Básica II na rede estadual
de ensino.
Dispõe sobre os ambientes de uso coletivo a que se refere o §
1° do artigo 2° da Lei n° 13.541, de 07/05/2009, bem como
acerca dos avisos e da dosimetria das multas, constantes, respectivamente,
dos artigos 7°, inciso I, e 12 do Decreto n° 54.311/09.
Dispõe sobre delegação de atribuições.
Dispõe sobre a atribuição, em caráter excepcional,
das Salas ou Ambientes de Leitura.
Estabelece condições especiais para matrícula no
ensino médio no 2° semestre de 2009.
Estabelece condições especiais para matrícula no
ensino médio-EJA, no 2° semestre de 2009.
Dispõe sobre o Concurso de Remoção de titulares
de cargo do Quadro de Apoio Escolar/2009.
Altera e complementa a Instrução CENP, de 26/03/2009,
quanto à Recuperação.
Dispõe sobre a implementação, nas unidades escolares
estaduais, das Diretrizes dos Cursos de Educação de Jovens
e Adultos estabelecidas pela Deliberação CEE n° 82/2009.
Cria a Semana de Educação para a Vida,nas escolas públicas
de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá
outras providências.
Autoriza o afastamento de servidores das classes de Suporte Pedagógico
para no dia 17/09/2009 participarem do Encontro sobre "Desenvolvimento
das competências e habilidades dos alunos-avaliação
de qualidade da escola", promovido pela UDEMO, em sua sede.
O Secretario da Educação determina que o reinício
das aulas, neste semestre, na rede estadual, seja adiado para 17/08/2009.
Dispõe sobre a autorização de instalação
e funcionamento de Centro de Estudo de Língua - CEL.
Decálogo
a ser
seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura
das Escolas Públicas Estaduais
1
Se não houver merendeira na escola,
não
será fornecida a merenda;
2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca,
ela permanecerá fechada;
3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo
com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;
4
Se não houver verba
para compra
de material e manutenção da sala de informática,
o local não será utilizado;
5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio
escolar,
não haverá consertos;
6
Se não houver recursos para pintura do prédio,
o prédio não será pintado;
7
Se não houver verba para a contratação
de contador para a escola, não haverá prestação de
contas à FDE;
8
Se
não houver verba suficiente para a contratação de funcionários
pela CLT,
o dinheiro será devolvido;
9
Se a mão-de-obra provisória
não
for qualificada, será recusada;
10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola
à comunidade, não serão realizadas
A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.
Todas
as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão
ser objetos de ofícios da direção
às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o
diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça
de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas
atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato,
seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de
Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento
das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos
causados à comunidade escolar.